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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2009 - 17:26
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 10:18
Recebimento de vantagens indevidas em razão do cargo enseja a perda deste
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região manteve o perdimento do cargo e reduziu a pena e multa de servidor público acusado de auferir vantagens em razão do cargo.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 10:42
Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, de que exigir a apresentação das certidões como requisito para a concessão da recuperação poderia, em último grau, inviabilizar a própria existência desse instituto.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2019 - 16:30
Cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas durante processo de recuperação e falência
A decisão é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Janeiro de 2016 - 12:40
Recuperação Judicial. Assembleia de credores. Anulação
Cabimento. Votos por escrito
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 11:25
Justiça determina interdição de casa de recuperação
Ação Civil Pública com pedido cautelar de interdição de estabelecimento
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Maio de 2012 - 13:25
Horas extras. Pausas previstas no art. 253 da CLT.
O intervalo de 1 hora e 40 minutos previsto no caput do art. 253 da CLT deve ser usufruído pelos empregados que atuam em ambientes artificialmente frios.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 12:18
Intervalo para recuperação térmica.
Ambiente artificialmente frio.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 15:02
Recurso especial. Pedido de recuperação judicial.
Impugnação de credor. Desistência antes de convocada a assembléia-geral de credores.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2017 - 15:09
Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Maio de 2018 - 11:07
Execução Fiscal. Empresa em recuperação judicial. Parcelamento de débito tributário
Agravo Interno em Conflito de Competência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Maio de 2016 - 16:50
Ação de Usucapião ajuizada em face de Pessoa Jurídica em Processo de Falência
Agravo de Instrumento. Exceção de Incompetência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Março de 2015 - 15:08
Reexame Necessário. Icms. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Massa falida. Insurgência da executada quanto à cobrança de multa, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2019 - 10:52
Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2019 - 09:34
Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2018 - 09:50
Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
A decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2020 - 17:28
Lei 11.101: quinze anos de um marco na recuperação de empresas
Há exatos 15 anos, o processo de recuperação de empresas, tanto judicial como extrajudicial, ganhou amparo fundamental com a Lei 11.101. Ao entrar em vigor, no dia 9 de junho de 2005, representou um marco, como destaca a advogada e sócia-diretora da Biochi Empresarial, Juliana Biolchi.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Maio de 2012 - 10:05
Recurso de revista. Intervalo para recuperação térmica.
Trabalho em ambiente artificialmente frio.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 15:10
TST mantém indenização e pensão a laçador de animais que perdeu dedos da mão
A Turma manteve a sentença que condenou o proprietário da fazenda a pagar indenização de R$ 30 mil reais por danos morais, além de pagar pensão até o trabalhador completar 70 anos
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 10:56
Liminar suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação judicial
Na decisão, a ministra ressaltou que deve ser observado o disposto nos artigos 6º, parágrafo 2º, e 47 da Lei 11.101/05, que estabelecem “normas voltadas a possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, favorecendo, dentro do possível, a sua preservação”.